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TST decide que retenção de passaporte de devedor trabalhista exige justificativa e análise de cada caso concreto.
Split payment muda o recolhimento de tributos, exige ajuste no caixa e busca reduzir fraudes sem aumentar impostos.
Estudo aponta que 95% das empresas ainda não adaptaram cadastros fiscais à Reforma Tributária e podem ter NF-e rejeitada.
Receita amplia lista de devedores contumazes para reforçar fiscalização e combater inadimplência tributária recorrente.
1º semestre de 2026 teve avanços no transporte, com mudanças no frete, mobilidade e aviação aprovadas pela Câmara.
Banco de horas na rescisão exige conferência do saldo, acordo válido e regras da CLT para evitar passivos trabalhistas.
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