O primeiro semestre de 2026 trouxe mudanças importantes para o setor de transportes. Entre as principais medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados está a MP 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete e anistia multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores por bloqueios ocorridos após as eleições de 2022. O texto também altera regras sobre excesso de carga,
ampliando a margem de tolerância em determinadas situações.
No transporte público, os deputados aprovaram um projeto que reformula a política de mobilidade urbana e autoriza o uso de recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas. A proposta busca reduzir o impacto das gratuidades no preço pago pelos demais passageiros e ainda aguarda sanção presidencial.
Outra medida de destaque amplia a assistência obrigatória das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes. As empresas deverão oferecer atendimento rápido e humanizado, fornecer informações sobre passageiros e investigações e arcar com despesas como traslado de corpos e apoio psicológico.
A Câmara também aprovou projeto que permite, mediante autorização da Anac, a operação de empresas aéreas estrangeiras em voos regionais na Amazônia Legal, com o objetivo de ampliar a conectividade da região.
Ao longo do semestre, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 20 medidas provisórias e 4 propostas de emenda à Constituição, consolidando um período de intensa atividade legislativa para o setor de transportes.
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