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TST permite ação por morte de motorista e determina análise dos pedidos de indenização, sem reconhecer união estável.
STF analisa exclusão do ISS do PIS e da Cofins, com impacto bilionário para a União e possíveis efeitos para
STF define efeitos da proibição de calcular o IPTU pela área do imóvel e preserva cobranças anteriores a 12/08/2026.
STF julga exclusão do ISS do PIS e da Cofins, com possível impacto bilionário para empresas e cofres públicos.
Nova regra prevê o fim da escala 6x1, dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada para 40