Informativo Jurídico
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado
Cinco mitos sobre o Imposto de Renda ainda confundem contribuintes e podem gerar erros na declaração. Veja os principais equívocos
Programa ReaRP permite a atualização de bens e direitos com valores reduzidos, incentivando a regularização patrimonial e a diminuição de
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via
STF prorroga para 31/01/2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025, com
Nova proposta de lei quer reduzir custos e simplificar o processo de obtenção da CNH, permitindo aulas fora das autoescolas
TST realiza audiência pública sobre pagamento de horas extras a motoristas comissionados. Entenda o impacto da decisão para o setor
TST confirma que empresas podem descontar valor do plano de saúde na rescisão de trabalhadores que pedem demissão, desde que
TRT-4 confirma justa causa de trabalhador por deboche em grupo de WhatsApp corporativo. Decisão reforça limites da liberdade de expressão
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