Informativo Jurídico
TST reconhece rescisão indireta quando o empregador deixa de pagar horas extras de forma habitual, conforme o Tema 85.
TST valida pagamento de custas processuais em outros bancos quando a GRU garante o correto repasse dos valores à União.
Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, em decisão para empresa de SP.
STF reafirma que a modulação do ICMS-DIFAL vale para ações judiciais protocoladas até 24 de fevereiro de 2021.
Receita Federal atualiza APIs da CBS, com consultas incrementais para reduzir dados e facilitar a integração dos sistemas.
Empresas têm até 30 de setembro para definir o Simples e a forma de recolhimento do IBS e da CBS
Categorias
