Informativo Jurídico
Relatório da CSI aponta Brasil entre países com violações trabalhistas e destaca desafios nas relações de trabalho.
Trabalho noturno garante adicional e hora reduzida; cálculo correto evita passivos e ações trabalhistas às empresas.
MTE prorroga prazo para cadastro no Novo PAT; empresas devem regularizar o registro na nova plataforma oficial.
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Justiça da Bahia decide que redução da base do ICMS não impede diferimento e mantém benefício fiscal à empresa.
Split payment recolhe CBS e IBS automaticamente no pagamento, reduz fraudes, amplia segurança e simplifica tributos.
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