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STJ decide que empresas não podem incluir o ICMS das compras na base de cálculo dos créditos de PIS e
STJ vai julgar se o Perse poderia ser encerrado antes dos 60 meses previstos originalmente na legislação.
eSocial atualiza eventos trabalhistas em 26 de outubro. DP e contadores devem revisar sistemas, cadastros e afastamentos.
TST permite ação por morte de motorista e determina análise dos pedidos de indenização, sem reconhecer união estável.