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STF retoma julgamento sobre a legalidade das taxas de prevenção de incêndio cobradas por estados. Entenda o impacto da decisão
Desembargador do TRF-5 anula quarentena de dois anos para novas transações tributárias impostas pela Portaria PGFN 6.757/2022, beneficiando contribuintes e
STF analisa quem deve pagar o IPVA em casos de veículos financiados. Entenda os impactos dessa decisão para empresas de
STF determina que o Estado do RJ repasse ao município do Rio as perdas de ICMS previstas na Emenda Constitucional