O artigo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece jornada semanal de 40 horas e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O principal debate é qual divisor deverá ser utilizado no cálculo do salário-hora e das horas extras.
A análise defende que o divisor correto será 240, e não 200, considerando os cinco dias úteis da semana e os dois dias de repouso remunerado. O cálculo segue o artigo 64 da CLT e os critérios estabelecidos pelo Tema 2 do TST.
O texto também argumenta que o Tema 316 do TST não se aplica automaticamente à nova realidade constitucional. O precedente validou o divisor 220 em uma situação na qual a redução da jornada de 44 para 40 horas foi concedida por negociação coletiva, como parte de uma contrapartida. Com a EC 141, a redução da jornada e o segundo repouso passam a ser direitos constitucionais, e não benefícios negociados.
A discussão tem impacto direto sobre os cálculos trabalhistas, as horas extras, os acordos coletivos e a folha de pagamento. O artigo sustenta que será necessário reavaliar as cláusulas coletivas e os critérios de cálculo diante das novas regras.
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