O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a exigência de retificação da GFIP para permitir a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente, quando o direito ao crédito já estiver amparado por decisão judicial definitiva.
O caso envolveu a empresa Rio Branco Alimentos S.A., que buscava recuperar valores recolhidos sobre serviços prestados por cooperativas. A cobrança havia sido declarada inconstitucional pelo STF, no Tema 166, e a empresa possuía decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à compensação.
Para o Carf, exigir a retificação das declarações seria desproporcional, pois a decisão judicial já comprovava a existência do crédito. Entretanto, o entendimento não representa uma dispensa automática de retificação para todas as empresas.
A decisão reforça a importância da documentação comprobatória e da análise individual de cada situação para o aproveitamento de créditos previdenciários.
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