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STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado,
STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, protegendo direitos trabalhistas e assegurando cumprimento das
A Justiça aplicou multa por má-fé a um trabalhador por alegações infundadas, reforçando a importância da honestidade processual e penalizando
O ConJur explora o entendimento judicial sobre a impenhorabilidade de depósitos e aplicações bancárias de até 40 salários mínimos, protegendo