O STJ decidiu, por unanimidade, que empresas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins não podem incluir o ICMS incidente na compra de mercadorias na base de cálculo dos créditos dessas contribuições.
A decisão foi tomada em 14 de outubro de 2026, no julgamento do Tema 1.364, com base na regra introduzida pela Lei nº 14.592/2023.
Na prática, as empresas precisam observar a exclusão do ICMS no cálculo dos créditos e verificar se seus sistemas fiscais e sua escrituração estão adequados à legislação. O STJ também destacou que essa discussão é diferente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a receita, tema já analisado pelo STF.
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