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Informativo Jurídico

CARF decide que liberação antecipada pela alfândega não gera prejuízo ao erário se a operação estiver regular. Entenda o impacto
Bernard Appy garante que a Reforma Tributária trará fiscalização unificada via comitê gestor. Medida promete reduzir burocracias e beneficiar empresas.
Receita Federal divulga a Agenda Tributária de Julho de 2025 com todas as obrigações fiscais. Confira datas de entrega de
Receita Federal libera consulta ao 2º lote da restituição do IR 2025 com pagamento previsto para 28 de junho. Veja
Estudo revela que o Brasil possui R$ 5,69 trilhões em disputas tributárias. Veja os impactos, causas e como a Reforma
Confira as obrigações fiscais que devem ser entregues até o fim de junho de 2025 mesmo após o feriado de