Informativo Jurídico
STF decide que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais paradas, validando a Resolução 452/2022. Entenda os impactos
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da
STJ decide que isenção de Imposto de Renda para pessoas com Alzheimer deve valer desde o início da alienação mental,
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL do ICMS desde 2022, impactando empresas de comércio eletrônico e operações
Justiça do Trabalho nega equiparação entre licença-paternidade e licença-maternidade, alegando diferenças fisiológicas e sociais entre os dois direitos. Saiba mais.
Ministério dos Transportes abre consulta pública para reduzir custos da CNH e ampliar o acesso à habilitação, especialmente para motoristas
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