A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária por adesão voltado à regularização de débitos de pequeno valor, uma medida que busca ampliar o alcance das políticas de conformidade fiscal e desafogar o contencioso tributário. O edital se aplica a débitos inscritos em dívida ativa da União com valor consolidado igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Segundo a Receita, a iniciativa é direcionada especialmente a pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo condições facilitadas de pagamento, como entrada reduzida, prazos alongados e descontos proporcionais à capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, os contribuintes poderão acessar o sistema REGULARIZE da PGFN para simular as condições e efetivar a adesão.
A medida integra a política de incentivo à autorregularização e à relação cooperativa entre Fisco e contribuinte, fomentando a quitação de débitos sem comprometer a sustentabilidade financeira dos devedores.
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