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Informativo Jurídico

TST valida cláusula coletiva que permite a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos, reforçando a força dos acordos coletivos
O TST aprovou 40 novas teses vinculantes para fortalecer a uniformização da jurisprudência trabalhista e acelerar os julgamentos na Justiça
O TST manteve a justa causa de um motorista que tentou usar o cartão corporativo para abastecer seu carro particular.
O concurso Motorista Série A, promovido pelo SEST SENAT, está com inscrições abertas e oferece um carro como prêmio principal.
Saiba o que muda com a reforma tributária a partir de 2025: novos tributos, fase de transição, crédito financeiro e
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP,
PGFN regulariza R$ 10 bilhões em dívidas com o Programa de Transação Integral. Iniciativa fortalece compliance fiscal e facilita a
A partir de 2026, a compensação de créditos tributários será automática no Brasil, via sistema da NFB-e. Receita Federal prepara
Nova regra do Confaz permite correções em notas fiscais eletrônicas (NF-e) em até 7 dias após a entrega. Ajuste SINIEF
A ANATRIP aciona o STF contra orientação do TRT9 que facilita a desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas, mesmo