Informativo Jurídico
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL do ICMS desde 2022, impactando empresas de comércio eletrônico e operações
Justiça do Trabalho nega equiparação entre licença-paternidade e licença-maternidade, alegando diferenças fisiológicas e sociais entre os dois direitos. Saiba mais.
Ministério dos Transportes abre consulta pública para reduzir custos da CNH e ampliar o acesso à habilitação, especialmente para motoristas
ANTT suspende registros no RNTRC por indícios de irregularidade e orienta transportadores sobre reativação gratuita. Veja como atualizar seu cadastro.
STF realiza audiência pública sobre a pejotização nas relações de trabalho. Tema impacta empresas, trabalhadores e o setor de transporte
STF inicia julgamento sobre imunidade de ITBI em integralização de capital social. Placar inicial é favorável às empresas. Entenda como
STF decide que bancos não são responsáveis pelo IPVA de veículos com alienação fiduciária. Decisão favorece o setor financeiro e
Reforma do Imposto de Renda amplia isenção para salários até R$ 2.824 e inclui novas regras para altas rendas. Entenda
O STJ reafirma que o Simples Nacional não isenta empresas de outras obrigações fiscais além das previstas no regime. Entenda
Receita Federal publica norma que exige tributação mínima de 15% para multinacionais com receita global acima de 750 milhões de
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