Informativo Jurídico
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte
Protocolo entre TJSP, CNJ e Município de SP busca extinguir execuções fiscais ineficazes. Medida pode inspirar ações no setor de
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite
TST decide que cobrador que excedia intervalo de duas horas não receberá horas extras. Decisão pode impactar o setor de
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no
ANTT suspenderá o RNTRC de transportadores que não apresentarem seguro obrigatório. Entenda a medida e suas consequências para o setor
A cobrança correta da estadia no transporte de cargas é fundamental para o equilíbrio financeiro do setor. Entenda o que
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são
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