A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.
A medida cria uma adaptação assistida para empresas que precisam cumprir as novas regras de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.
Em 2026, será considerado enquadrado no programa quem cumprir as obrigações acessórias previstas para os novos tributos, salvo manifestação em contrário.
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