Micro e pequenas empresas têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar as opções realizadas para 2027 relacionadas ao Simples Nacional e ao recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
A Resolução CGSN nº 194/2026 estabelece que o cancelamento é irretratável. As empresas que desistirem do regime regular de IBS e CBS poderão manter esses tributos no recolhimento unificado do Simples Nacional. Já aquelas que cancelarem a opção pelo Simples Nacional não ingressarão ou não permanecerão no regime em 2027.
A decisão exige atenção ao planejamento tributário, pois o modelo de recolhimento pode afetar a competitividade, especialmente nas operações entre empresas e no aproveitamento de créditos tributários. Antes de cancelar qualquer opção, é importante avaliar a atividade, os clientes, os custos e as regras aplicáveis ao negócio.
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