A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. A medida foi oficializada pela Portaria RFB nº 742/2026 e permite que contribuintes negociem débitos tributários em discussão administrativa com condições especiais de pagamento.
O Edital nº 9 contempla dívidas de até R$ 50 milhões por controvérsia e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, respeitados os limites estabelecidos. Já o Edital nº 10 é destinado a débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários mínimos por processo, com descontos de até 50%, conforme o número de parcelas escolhido.
A adesão deve ser realizada pelo Portal de Serviços da Receita Federal, seguindo os procedimentos específicos de cada edital. O contribuinte também precisa observar as condições de elegibilidade e efetuar o pagamento da primeira prestação no prazo.
A prorrogação altera somente a data-limite para adesão, sem modificar os descontos, as condições de pagamento ou os critérios originalmente estabelecidos. Antes de aderir, é importante avaliar os impactos da negociação, inclusive a desistência de recursos e impugnações relacionados aos débitos incluídos.
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