Saiba quando é preciso consentimento e evite problemas trabalhistas.
Empresas que utilizam fotos, vídeos ou áudios de empregados em campanhas, redes sociais, sites ou materiais institucionais devem respeitar o direito de imagem, garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Em regra, a divulgação da imagem do trabalhador depende de autorização prévia e expressa. O consentimento deve informar como a imagem será utilizada, por quanto tempo e em quais canais.
A autorização pode ser revogada, salvo quando houver previsão contratual ou situações específicas previstas em lei.
Quando a empresa pode usar a imagem?
É recomendável obter autorização para:
Mantenha os termos de consentimento arquivados.
Respeitar o direito de imagem fortalece a relação de confiança entre empresa e
trabalhador e reduz riscos de passivos trabalhistas e indenizações.
- Campanhas publicitárias;
- Redes sociais;
- Sites institucionais;
- Materiais de marketing;
- Eventos e ações promocionais.
Já registros feitos apenas para controle interno, segurança ou cumprimento de obrigações legais podem dispensar autorização, desde que respeitem a privacidade do trabalhador.
O que acontece se a empresa usar a imagem sem autorização?
O uso indevido pode gerar ações judiciais e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, principalmente quando a exposição causar constrangimento ou tiver finalidade comercial.
Atenção à LGPD
Além do direito de imagem, fotos e vídeos são considerados dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, as empresas devem adotar medidas para garantir o tratamento adequado dessas informações e evitar o uso além da finalidade autorizada.
- Boas práticas
- Solicite autorização por escrito;
- Informe claramente onde e como a imagem será utilizada;
- Evite reutilizar imagens para finalidades diferentes das autorizadas;
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Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
