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A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes,
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar
O retorno da proposta de tributação de dividendos ao debate preocupa empresas e investidores. A medida pode impactar o planejamento
O PLP 182/2025 propõe aumento da tributação no regime de Lucro Presumido, afetando diretamente empresas de serviços, comércio e transportadoras.
Nova nota fiscal padrão nacional exigida pela reforma tributária demandará adequações urgentes das empresas para atender ao novo modelo de
SINDICARGA apresenta documento técnico têxtil à Receita Federal no Porto do Rio, reforçando a logística e o setor de cargas.
TST condena empresa por não formalizar regime de teletrabalho. Ausência de aditivo contratual resultou em pagamento de horas extras ao
ANTT certifica dois novos Pontos de Parada e Descanso nas rodovias brasileiras, garantindo mais segurança e dignidade aos motoristas do
Contemplados na CNH Social têm até sexta-feira para entregar documentos. Programa pode ajudar a formar novos motoristas para o transporte
TST decide que a Lei de Periculosidade de 2012 vale para todos os contratos. Transportadoras devem revisar sua aplicação em
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