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STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e
TRT-2 decide que auxílio-moradia não isenta empresa de pagar adicional de transferência, reforçando a importância do cumprimento da CLT.
Contribuição do MEI tem novo valor em 2025, mas associações comerciais criticam a falta de reajuste no teto de faturamento
Áreas de descanso em São Paulo atenderam 330 mil caminhoneiros em 2024, promovendo melhores condições de trabalho e maior segurança
TST reconhece o direito à estabilidade provisória para gestantes em contrato de experiência. Saiba como essa decisão impacta empresas e
TST considera discriminatória a dispensa de trabalhador com base na idade. Decisão reforça a importância de práticas de inclusão no
STF aponta que disputas tributárias podem custar R$ 660 bilhões à União em 2025. Entenda os impactos para empresas e
Mulher é condenada por sonegar R$ 24 mil em impostos. Justiça decide que dificuldades financeiras não excluem a ilicitude do
Sentença exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo, reduzindo a carga tributária das empresas. Entenda como essa decisão
Reforma Tributária elimina a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, fortalecendo a segurança jurídica e o planejamento tributário.
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