Informativo Jurídico
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são
O STF confirmou a validade da Lei 13.169/2015, que autoriza a ANEEL a definir critérios para a devolução de tributos
A revisão de tributos é essencial para empresas se prepararem para a reforma tributária e evitarem prejuízos com as mudanças
Transportadoras adotam estratégias de capacitação e bem-estar para enfrentar a escassez de motoristas no setor de transporte de cargas no
O TST remete 10 temas para julgamento sob o rito de recurso repetitivo. Medida busca uniformizar a jurisprudência e garantir
TST considera inválidos cartões de ponto com horários repetitivos. Entenda os riscos e cuidados na gestão da jornada de trabalho
TST condena empresa por usar divisor inadequado no cálculo de horas extras, afetando remuneração de trabalhador com folga quinzenal. Entenda
STF retoma julgamentos tributários bilionários que impactam empresas, incluindo exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, isenção de IPVA para
STF valida a cobrança do DIFAL do ICMS ainda em 2022. Entenda os impactos da decisão para empresas e o
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