Informativo Jurídico
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Cinco mitos sobre o Imposto de Renda ainda confundem contribuintes e podem gerar erros na declaração. Veja os principais equívocos
Programa ReaRP permite a atualização de bens e direitos com valores reduzidos, incentivando a regularização patrimonial e a diminuição de
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via
STF prorroga para 31/01/2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025, com
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