O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou novas teses jurídicas vinculantes, que devem orientar as decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. Essas teses foram firmadas a partir de julgamentos repetitivos e possuem caráter orientador sobre temas sensíveis para empresas e trabalhadores do setor de transporte de cargas.
Entre os principais pontos abordados nas novas teses estão:
- Adicional de periculosidade: regras mais claras sobre o pagamento, especialmente em atividades com inflamáveis.
- Compensação de jornada: reconhecimento da validade de regimes específicos, como banco de horas.
- Cartões de ponto com horários invariáveis: reafirmação de que registros com marcações idênticas e sem variação presumem controle inválido.
- Intervalos intrajornada: reafirmação da necessidade de concessão correta e da indenização em caso de supressão.
A publicação dessas teses fortalece a segurança jurídica e dá maior previsibilidade às relações de trabalho, impactando diretamente empresas de transporte e logística, que lidam com questões sensíveis como jornada de motoristas, pagamento de adicionais e compensação de horários.
📎 Fonte: TST – leia a íntegra no portal oficial
Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
por