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Informativo Jurídico

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Brasil aumenta imposto de importação de mais de mil produtos, impactando comércio exterior, custos empresariais e cadeias produtivas.
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TRT mantém indenização por danos morais a trabalhadora que adoeceu após acusação indevida, reforçando limites do poder diretivo e a
Sistema Transporte define prioridades e agenda estratégica para 2026, com foco em segurança jurídica, infraestrutura, competitividade e sustentabilidade do transporte
Fim da desoneração da folha pressiona o frete e ameaça a rentabilidade do transporte rodoviário de cargas, alertam entidades do