Informativo Jurídico
O STF decidiu que é constitucional a lei de São Paulo que pune empresas que utilizam, direta ou indiretamente, trabalho
STF e Governo Federal cobram compensação financeira para manter a desoneração da folha de pagamento até 2027. O impasse levanta
Um novo golpe está circulando entre contribuintes, prometendo restituição antecipada do IRPF via links falsos. Receita Federal alerta que não
STJ decide que herdeiro que usa imóvel antes da partilha e paga aluguel aos demais não deve arcar sozinho com
Justiça determina que União cancele CPF e emita novo número para comerciante vítima de fraude. Caso reforça a importância da
TJ-SP isenta o Santuário de Aparecida de ICMS na importação de monumento religioso, com base na imunidade tributária para templos.
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