Informativo Jurídico
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Justiça determina que União cancele CPF e emita novo número para comerciante vítima de fraude. Caso reforça a importância da
TJ-SP isenta o Santuário de Aparecida de ICMS na importação de monumento religioso, com base na imunidade tributária para templos.
Câmara criará comissão especial para debater isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Entenda como a proposta
Municípios têm até 30 de abril para enviar a Declaração de Contas Anuais referente a 2024. Entenda a importância do
TST mantém decisão que extinguiu processo após atraso de nove minutos para audiência virtual. Entenda os riscos da pontualidade em
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