Informativo Jurídico
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, estabelecendo prazo de cinco anos para extinção da
TRF-3 decide que isenção do Simples Nacional também se aplica às contribuições ao Sistema S. Decisão fortalece a segurança jurídica
STF reconhece repercussão geral em caso que discute a cobrança de IR sobre heranças. Decisão pode impactar o planejamento sucessório
Contribuintes podem contar com ajuda gratuita para declarar o IR 2025. Universidades, sindicatos e órgãos públicos oferecem atendimento presencial e
STF reconhece repercussão geral em caso que discute vínculo empregatício entre franqueado e franqueador. Decisão pode impactar modelo de negócios
A Justiça do Trabalho movimentou R$ 11,4 bilhões em conciliações no 1º trimestre de 2024, com mais de 435 mil
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