Informativo Jurídico
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Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda em 2025. Nova faixa de isenção é de até
STJ vai julgar se valores devolvidos pelo Fisco a empresas devem ser tributados por IRPJ e CSLL. Decisão será por
CARF decide que liberação antecipada pela alfândega não gera prejuízo ao erário se a operação estiver regular. Entenda o impacto
Bernard Appy garante que a Reforma Tributária trará fiscalização unificada via comitê gestor. Medida promete reduzir burocracias e beneficiar empresas.
Receita Federal divulga a Agenda Tributária de Julho de 2025 com todas as obrigações fiscais. Confira datas de entrega de
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