A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe a avaliação periódica dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. O objetivo da medida é ampliar a transparência e promover o controle sobre benefícios que impactam diretamente a arrecadação tributária. A aprovação da urgência acelera a tramitação da proposta, permitindo que o texto seja analisado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
A proposta determina que todos os incentivos, renúncias, isenções e benefícios fiscais sejam avaliados com critérios objetivos quanto à sua eficácia e eficiência. A análise deverá ser feita por um comitê técnico vinculado ao Ministério da Fazenda. O projeto estabelece ainda que os incentivos com baixa efetividade poderão ser revogados ou reestruturados, contribuindo para um sistema tributário mais justo e equilibrado.
Segundo a matéria publicada pelo site JL Tributário, a iniciativa “reforça o papel do Congresso Nacional no acompanhamento das políticas públicas fiscais e busca maior racionalidade no uso dos recursos públicos”. A avaliação sistemática poderá auxiliar o governo na revisão de gastos tributários e no aperfeiçoamento da reforma tributária em andamento.
📌 Fonte: JL Tributário
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