Informativo Jurídico
TST decide que cobrador que excedia intervalo de duas horas não receberá horas extras. Decisão pode impactar o setor de
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no
ANTT suspenderá o RNTRC de transportadores que não apresentarem seguro obrigatório. Entenda a medida e suas consequências para o setor
A cobrança correta da estadia no transporte de cargas é fundamental para o equilíbrio financeiro do setor. Entenda o que
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras
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