Informativo Jurídico

Tabela do Imposto de Renda 2023 teve atualização na faixa de isenção, mas ainda mantém distorções de 2016, impactando contribuintes
Nova regulamentação da Reforma Tributária altera regras do Simples Nacional, impactando Receita Bruta, geração de créditos tributários e obrigações fiscais.
Governo precisa apresentar compensações para aprovar ampliação da isenção do Imposto de Renda. Saiba os impactos da medida para empresas
Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários, beneficiando empresas no planejamento tributário.
STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e
TRT-2 decide que auxílio-moradia não isenta empresa de pagar adicional de transferência, reforçando a importância do cumprimento da CLT.
Contribuição do MEI tem novo valor em 2025, mas associações comerciais criticam a falta de reajuste no teto de faturamento
Áreas de descanso em São Paulo atenderam 330 mil caminhoneiros em 2024, promovendo melhores condições de trabalho e maior segurança
TST reconhece o direito à estabilidade provisória para gestantes em contrato de experiência. Saiba como essa decisão impacta empresas e
TST considera discriminatória a dispensa de trabalhador com base na idade. Decisão reforça a importância de práticas de inclusão no