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Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial

STJ determina que a indenização de seguro-garantia para crédito tributário pode ser cobrada mesmo após o término do regime especial,

TST submete 14 temas à sistemática de recursos repetitivos

TST submete 14 temas à sistemática de recursos repetitivos, garantindo maior previsibilidade e eficiência na Justiça do Trabalho.

Decisão do STF sobre reforma não é único fator para aumento dos processos trabalhistas

O aumento de 14,1% nos processos trabalhistas em 2024 é atribuído não apenas à decisão do STF sobre justiça gratuita,

Uso de atestado médico antes de feriados justifica dispensa, diz TST

TST confirma justa causa para metalúrgico que apresentou atestados médicos antes de feriados, evidenciando fraude nos documentos.

Importância do cumprimento de contrato no pagamento de estadias no transporte rodoviário de cargas

Entenda a importância do cumprimento contratual no pagamento de estadias no transporte rodoviário de cargas e as implicações legais da

Novo programa da Receita Federal pode garantir benefícios a empresas com boa regularidade tributária

Receita Federal lança o Programa Receita Sintonia para premiar empresas com alta conformidade fiscal, oferecendo benefícios como atendimento prioritário e

Governo adia PL de isenção do IRPF para depois do Carnaval e foca no consignado privado

Governo adia envio da proposta de isenção do Imposto de Renda para rendas até R$ 5.000 para após o Carnaval,

Alerj aprova suspensão da substituição tributária para bebidas e sorvetes produzidos dentro ou fora do estado do Rio

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a suspensão da substituição tributária do ICMS para bebidas e sorvetes, beneficiando

Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição

Decisão da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo declara indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e determina

Registro eletrônico do vale-pedágio no MDF-e passa a ser obrigatório

A partir de 1º de janeiro de 2025, o registro eletrônico do Vale-Pedágio Obrigatório no MDF-e tornou-se obrigatório para contratantes

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