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Exame Toxicológico – Novo Prazo para Motoristas de Carga e Passageiros

Novo prazo para o exame toxicológico obrigatório de motoristas de carga e passageiros é anunciado, com penalidades para quem não

Domicílio Judicial Eletrônico – Entenda o Novo Sistema Obrigatório para MEIs

O Domicílio Judicial Eletrônico, agora obrigatório para MEIs, facilitará a comunicação de intimações e notificações fiscais de forma digital. Saiba

Valores Arrecadados com Interconexão e Roaming Não Compõem Base de Cálculo de PIS/Cofins

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STF Rejeita Cobrança de Imposto de Renda de Doador sobre Adiantamento de Herança

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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

O STJ discute o prazo para impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias periódicas, visando uniformizar a contagem do

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Decisão impede que penhoras em execuções fiscais de estados e municípios sejam transferidas para outras ações, reforçando a segurança jurídica.

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

Juíza reconhece a impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança, protegendo o bem de moradia contra penhoras indevidas.

TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização

O TST afastou a aplicação da Súmula 331 em um processo de terceirização, decidindo que a empresa cumpria os requisitos

Equivocada decisão da 8ª Turma do TST sobre IDPJ de sociedade empresária falida

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JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas, conforme decisão

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No próximo dia 25 de novembro temos um convite especial para profissionais de RH e gestores de empresas de todos os setores.

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