Informativo Jurídico

TJ-SP isenta o Santuário de Aparecida de ICMS na importação de monumento religioso, com base na imunidade tributária para templos.
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Municípios têm até 30 de abril para enviar a Declaração de Contas Anuais referente a 2024. Entenda a importância do
TST mantém decisão que extinguiu processo após atraso de nove minutos para audiência virtual. Entenda os riscos da pontualidade em
TST anula decisão após constatar impedimento da juíza responsável pelo caso. Entenda os riscos para a imparcialidade e os impactos
TST anula decisão que reconhecia salário “por fora” após constatação de falsidade em notas fiscais. Saiba como essa decisão impacta
Audiência no Senado discute desafios da fiscalização da Lei dos Motoristas. Entidades do transporte cobram infraestrutura e segurança jurídica para
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TST decide que empresa pública pode descontar gratificação paga por engano a empregada. Entenda os critérios legais e o impacto
TST confirma dispensa por justa causa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização. Entenda o impacto da decisão e