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Informativo Jurídico

Justiça aplica multa por má-fé a trabalhador após alegações infundadas

A Justiça aplicou multa por má-fé a um trabalhador por alegações infundadas, reforçando a importância da boa-fé processual e da

STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo em caso de terceirização ilícita

O STJ estabelece parâmetros para definir vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Saiba

ANTT realiza Audiência Pública sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos de frete nesta quinta-feira

ANTT realiza audiência pública para discutir a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, promovendo maior equilíbrio e transparência no

Supremo decide que terceirização implica deveres trabalhistas para contratantes

A terceirização da atividade-fim não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que comprovados os elementos da relação de emprego.

Justiça do Trabalho não aceita validade da terceirização, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes critica a resistência da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade da terceirização, destacando a

TST valida presunção de hipossuficiência e concede justiça gratuita

O TST validou a presunção de hipossuficiência para conceder justiça gratuita, assegurando o direito de acesso à Justiça para trabalhadores

Secretaria de Estado de Fazenda libera o uso de DARJ para pagamentos de IPVA

A Secretaria de Estado de Fazenda autoriza o uso do DARJ para o pagamento do IPVA, facilitando a regularização de

Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal

Estados brasileiros oferecem incentivos fiscais de ICMS para atrair empresas e reduzir a carga tributária federal, intensificando a guerra fiscal.

Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ

STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado,

STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo em caso de terceirização ilícita

STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, protegendo direitos trabalhistas e assegurando cumprimento das