Placar no STF começa favorável às empresas em caso sobre imunidade de ITBI
STF inicia julgamento sobre imunidade de ITBI em integralização de capital social. Placar inicial é favorável às empresas. Entenda como isso afeta o setor logístico e tributário.
Bancos não respondem por IPVA em alienação fiduciária, decide STF
STF decide que bancos não são responsáveis pelo IPVA de veículos com alienação fiduciária. Decisão favorece o setor financeiro e empresas que operam com frotas financiadas.
Imposto de Renda: novas regras para isenção e altas rendas
Reforma do Imposto de Renda amplia isenção para salários até R$ 2.824 e inclui novas regras para altas rendas. Entenda o que muda na tributação com a proposta do governo.
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O STJ reafirma que o Simples Nacional não isenta empresas de outras obrigações fiscais além das previstas no regime. Entenda como a jurisprudência impacta os optantes.
Multinacionais terão novas regras de tributação mínima no Brasil
Receita Federal publica norma que exige tributação mínima de 15% para multinacionais com receita global acima de 750 milhões de euros, alinhando o Brasil às diretrizes da OCDE.
MTE já autuou 90 empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial
O MTE já autuou 90 empresas por não publicarem o Relatório de Transparência Salarial exigido pela Lei 14.611/2023. Multas podem chegar a 3% da folha de pagamento.
Limpeza de banheiro com grande circulação gera insalubridade em grau máximo
Justiça do Trabalho reconhece insalubridade em grau máximo para trabalhadora que limpava banheiros com grande circulação. Decisão garante adicional de 40% sobre o salário mínimo.
Justa causa confirmada para grávida por abandono de emprego
Justiça do Trabalho confirma justa causa para funcionária gestante por abandono de emprego. Decisão reforça que estabilidade na gravidez não é absoluta e pode ser afastada em caso de falta grave.
Caminhoneiro recebe indenização por excesso de jornada pela JBS
Justiça do Trabalho condena a JBS a indenizar caminhoneiro por excesso de jornada e descumprimento da Lei do Motorista. Decisão reforça a importância do controle de jornada no setor de transporte.
Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.