Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem
O TST decidiu que gerente de logística não terá direito a compensação por software criado durante o trabalho. A decisão segue a Lei de Software e reforça os limites do direito autoral no emprego.
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos
Cartões de ponto com horários repetitivos e variações mínimas são considerados inválidos pelo TST. Entenda os critérios e riscos para empresas que usam registros padronizados.
Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca
TST decide que banco não deve pagar horas extras com base em registros de catraca eletrônica que comprovam jornada efetiva. Decisão fortalece uso de tecnologia para controle de ponto.
Mendes cassa decisão do TST que entendeu que valor da causa era mera estimativa
Ministro Gilmar Mendes cassa decisão do TST que tratava o valor da causa como mera estimativa. STF reforça importância do valor da causa em ações trabalhistas.
Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda em 2025. Nova faixa de isenção é de até R$ 2.824,00. Proposta segue para o Senado. Saiba mais.
STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
STJ vai julgar se valores devolvidos pelo Fisco a empresas devem ser tributados por IRPJ e CSLL. Decisão será por recurso repetitivo e terá efeito vinculante.
Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
CARF decide que liberação antecipada pela alfândega não gera prejuízo ao erário se a operação estiver regular. Entenda o impacto para importadores.
Reforma tributária: empresas terão fiscalização única no novo modelo
Bernard Appy garante que a Reforma Tributária trará fiscalização unificada via comitê gestor. Medida promete reduzir burocracias e beneficiar empresas.
Confira a agenda tributária de julho para pessoas físicas e jurídicas
Receita Federal divulga a Agenda Tributária de Julho de 2025 com todas as obrigações fiscais. Confira datas de entrega de declarações e tributos federais.
Restituição do IR 2025: Receita libera consulta ao 2º lote nesta segunda-feira (23)
Receita Federal libera consulta ao 2º lote da restituição do IR 2025 com pagamento previsto para 28 de junho. Veja como consultar e quem tem prioridade.