A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 208, em 29 de outubro de 2026, reconhecendo a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real, de despesas com royalties pagos pelo uso de marcas a empresas que possuem sócios pessoas físicas em comum, mas não integram diretamente o quadro societário da empresa pagadora.
O entendimento considera que a antiga restrição à dedução foi superada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.596/2023. Entretanto, a dedutibilidade não é automática: a empresa precisa comprovar que a despesa é necessária à atividade, usual e compatível com as condições de mercado.
A Receita também alerta para os riscos de distribuição disfarçada de lucros quando os pagamentos ultrapassarem valores praticados no mercado ou envolverem empresas vinculadas. Além disso, destaca a necessidade de manter os contratos de licenciamento devidamente averbados no INPI.
Na prática, a decisão traz maior segurança jurídica para empresas que realizam pagamentos de royalties entre organizações com sócios em comum, desde que cumpram os requisitos fiscais e documentais exigidos.
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