O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar se o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderia ter sido encerrado antes do prazo de 60 meses previsto originalmente na legislação.
A discussão envolve o limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o custo fiscal do programa. Em 2025, a Receita Federal declarou que esse teto havia sido atingido e anunciou o encerramento do incentivo para fatos geradores a partir de abril daquele ano.
O julgamento deverá definir se o limite fiscal justificava a interrupção antecipada do benefício. A decisão poderá afetar empresas do setor de eventos que questionam o encerramento do incentivo e têm discussões tributárias sobre o período posterior à sua extinção.
A seleção do caso para julgamento não significa o restabelecimento automático do benefício. Empresas e profissionais contábeis devem acompanhar a decisão e avaliar seus possíveis efeitos conforme cada situação.
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