O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026, autorizando estados a implementar ou atualizar programas de regularização tributária, com parcelamentos, redução de juros e multas e ampliação dos períodos de débitos abrangidos.
Entre os destaques, São Paulo poderá conceder descontos de até 99% sobre juros e multas para débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa. O Ceará também poderá instituir programa com reduções de até 100% em determinadas modalidades de pagamento à vista.
As medidas contemplam ainda Goiás, Distrito Federal, Sergipe e Rio Grande do Norte, com condições e períodos específicos. A aplicação dos benefícios depende da regulamentação estadual e do cumprimento dos requisitos de cada programa.
Contadores e empresas devem verificar os débitos, os prazos, as condições de adesão e a legislação local antes de optar pela regularização.
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