O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), por 69 votos, o PLP 124/2022, que moderniza as regras para resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta altera procedimentos do Código Tributário Nacional (CTN) e amplia o uso de transação, mediação e arbitragem, buscando reduzir a judicialização das disputas tributárias.
Descontos nas multas
O projeto cria incentivos para quem regularizar débitos rapidamente.
Quem pagar o tributo integralmente dentro do prazo da primeira defesa poderá ter 50% de desconto na multa. No parcelamento, o abatimento será de 40%.
Antes da inscrição em dívida ativa, os descontos serão de 30% para pagamento à vista e 20% para parcelamento.
Empresas participantes de programas de conformidade poderão ter descontos ainda maiores, chegando a 60%.
Os benefícios não se aplicam da mesma forma a casos de fraude, sonegação, conluio ou reincidência.
Mais transparência nas decisões judiciais
Quando uma decisão judicial definitiva beneficiar contribuintes, a Fazenda Pública terá 90 dias para informar como pretende agir.
A medida busca evitar novas disputas quando tribunais superiores já tiverem reconhecido determinado direito em casos semelhantes.
Arbitragem tributária
O projeto também cria regras específicas para a arbitragem especial tributária e aduaneira, diferenciando o procedimento da arbitragem privada tradicional.
A medida pretende oferecer mais uma alternativa para solucionar conflitos entre contribuintes e o poder público.
Prazos e prescrição
O texto estabelece 20 dias úteis para apresentação de defesa e recursos.
Também amplia uma exceção à prescrição de cinco anos, incluindo processos de restituição relacionados a acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação.
Próximo passo
O PLP 124/2022 nasceu de uma comissão de juristas criada em 2022 para propor mudanças no processo administrativo tributário.
Depois de passar pelo Senado e pela Câmara, o projeto retorna à Presidência da República para sanção.
A proposta busca tornar a relação entre Fisco e contribuintes mais previsível, reduzir a burocracia e criar alternativas para resolver conflitos sem recorrer diretamente à Justiça.
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