O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS podem ser reduzidos pelos estados, desde que a redução tenha como objetivo a destinação de recursos a fundos orçamentários de natureza específica. A decisão foi destaque no portal JL Tributário e reforça a autonomia dos entes federativos na gestão de suas políticas fiscais e orçamentárias.
Segundo a reportagem, o STF entendeu que essa redução não fere o princípio da legalidade tributária, desde que esteja respaldada por lei estadual válida. A Corte também destacou que a medida está alinhada com os interesses públicos e a gestão responsável de recursos, permitindo que o poder público revise incentivos fiscais para garantir o cumprimento de políticas públicas prioritárias.
A decisão tem impacto direto sobre empresas que recebem benefícios de ICMS — como isenções, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos — e pode afetar o planejamento financeiro e tributário de diversos setores produtivos, incluindo transporte, logística e comércio.
Especialistas alertam para a necessidade de acompanhar as legislações estaduais e revisar os contratos e projeções de incentivos fiscais que podem ser afetados por novas destinações a fundos, sobretudo diante do contexto de ajustes fiscais e da reforma tributária em curso.
🔗 Clique aqui e leia a notícia na íntegra no portal JL Tributário.
Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
por