A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, uma iniciativa destinada a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios às empresas que demonstram alta regularidade fiscal. A medida foi oficializada pela Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2025.
Objetivos e diretrizes do Programa Receita Sintonia
O principal objetivo do Programa Receita Sintonia é promover a conformidade tributária e aduaneira, classificando os contribuintes conforme seu grau de regularidade fiscal e oferecendo incentivos àqueles com melhor desempenho. As diretrizes do programa incluem:
- Transparência: Assegurar que contribuintes e a sociedade conheçam os critérios de classificação e os benefícios oferecidos.
- Orientação: Fornecer suporte para que as empresas possam se autorregularizar e corrigir eventuais inconsistências.
- Incentivo: Oferecer vantagens para contribuintes com alto grau de conformidade, estimulando a adesão de outros.
- Confidencialidade: As informações estarão disponíveis apenas para os participantes, exceto a classificação dos mais bem avaliados.
Participação no programa
O piloto abrange pessoas jurídicas ativas enquadradas nas seguintes condições:
- Empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado para fins de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).
- Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Estão excluídos:
- Empresas com menos de seis meses de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Órgãos e entidades de direito público.
- Organizações internacionais e instituições extraterritoriais.
Classificação dos contribuintes
A classificação será mensal, baseada em quatro domínios de avaliação:
- Cadastro: Verifica a situação ativa e regular no CNPJ.
- Declarações e Escriturações: Avalia a pontualidade na entrega das obrigações acessórias.
- Consistência: Mede a compatibilidade entre informações declaradas e escriturações contábeis.
- Pagamento: Analisa a regularidade no pagamento de tributos e parcelamentos.
As notas mensais resultam em uma classificação final:
- A+: Nota igual ou superior a 99,5%.
- A: Entre 97% e 99,4%.
- B: Entre 90% e 96,9%.
- C: Entre 70% e 89,9%.
- D: Abaixo de 70%.
Para alcançar a classificação “A+”, é necessário ter, no mínimo, 36 notas mensais apuradas.
Benefícios para contribuintes com alta conformidade
Empresas classificadas como “A+” terão acesso a diversos benefícios, incluindo:
- Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos.
- Atendimento preferencial nos serviços prestados pela Receita Federal.
- Participação em eventos exclusivos, como seminários e capacitações.
- Acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), facilitando a resolução de questões tributárias.
Implementação do programa
O piloto do Programa Receita Sintonia iniciou em 24 de fevereiro de 2025. Contribuintes classificados como “A+” terão acesso imediato às suas notas mensais e à classificação. As demais categorias serão informadas em datas escalonadas ao longo do ano.
Esta iniciativa visa modernizar a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo maior transparência e previsibilidade no cumprimento das obrigações fiscais. Empresas interessadas podem obter mais detalhes no portal da Receita Federal.
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