STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
STF decide que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais paradas, validando a Resolução 452/2022. Entenda os impactos dessa medida.
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
STF tem maioria para validar cobrança do Difal desde 2022
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL do ICMS desde 2022, impactando empresas de comércio eletrônico e operações interestaduais. Entenda a decisão.
Audiência pública no STF debate pejotização nas relações de trabalho
STF realiza audiência pública sobre a pejotização nas relações de trabalho. Tema impacta empresas, trabalhadores e o setor de transporte rodoviário de cargas.
Placar no STF começa favorável às empresas em caso sobre imunidade de ITBI
STF inicia julgamento sobre imunidade de ITBI em integralização de capital social. Placar inicial é favorável às empresas. Entenda como isso afeta o setor logístico e tributário.
Bancos não respondem por IPVA em alienação fiduciária, decide STF
STF decide que bancos não são responsáveis pelo IPVA de veículos com alienação fiduciária. Decisão favorece o setor financeiro e empresas que operam com frotas financiadas.
STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar empresas e redefinir limites do poder de tributar.
STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no setor.
Agenda do STF: Ministros devem julgar honorários devidos em parcelamentos tributários ou acordos
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos para empresas e contribuintes.
STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
O STF confirmou a validade da Lei 13.169/2015, que autoriza a ANEEL a definir critérios para a devolução de tributos pagos a mais nas tarifas de energia elétrica.
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