Empresas que contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) precisam ficar atentas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a retomada dos processos sobre pejotização nas Varas e Tribunais do Trabalho.
A decisão, do ministro Gilmar Mendes, permite que essas ações voltem a ter audiências, produção de provas e julgamentos nas instâncias inferiores. Se houver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o processo continuará suspenso até que o STF dê a decisão final sobre o Tema 1.389.
Vale destacar que o Supremo não decidiu se a pejotização é legal ou ilegal.
Apenas autorizou que os processos voltem a andar enquanto o julgamento definitivo não acontece.
Na prática, isso aumenta a necessidade de cuidado por parte das empresas. Mais do que ter um contrato de prestação de serviços, é essencial que a relação funcione como uma prestação de serviço de fato, com autonomia, liberdade na execução do trabalho e sem características típicas de vínculo empregatício, como subordinação, controle de jornada e pessoalidade.
Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios da AUDICONT Contabilidade, apenas a documentação não garante segurança jurídica. Em uma ação trabalhista, o que pesa é a forma como o trabalho acontece no dia a dia.
Por isso, este é um bom momento para revisar contratos, forma de pagamento, escopo dos serviços, autonomia dos prestadores e a rotina de trabalho. O objetivo é reduzir riscos antes que eles cheguem à Justiça.
Perguntas frequentes
O STF decidiu que a pejotização é legal?
Não. O julgamento do Tema 1.389 ainda não foi concluído.
O que mudou?
Os processos voltaram a tramitar nas Varas e Tribunais do Trabalho.
A empresa precisa mudar todos os contratos?
Não. Mas é recomendável revisar contratos e, principalmente, verificar se a prática
corresponde ao que está previsto nos documentos.
Ter contrato com uma PJ é suficiente?
Não. A Justiça analisa como a relação funciona na prática.
Quais são os principais riscos?
Subordinação, horário fixo, exclusividade, pessoalidade, dependência econômica
e falta de autonomia.
É possível continuar contratando por PJ?
Sim. Desde que a prestação de serviços seja realmente autônoma e não esconda
uma relação de emprego.
Qual é a principal recomendação?
Revisar contratos e procedimentos internos para garantir que a prática esteja
alinhada com a documentação e com a legislação.
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