Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência tributária
Receita Federal atualiza ferramenta de consulta a créditos tributários no e-CAC, oferecendo dados mais precisos e organizados para empresas e contadores.
Multinacionais terão novas regras de tributação mínima no Brasil
Receita Federal publica norma que exige tributação mínima de 15% para multinacionais com receita global acima de 750 milhões de euros, alinhando o Brasil às diretrizes da OCDE.
Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.
Receita Federal estabelece novas medidas de combate a crimes tributários
Nova Instrução Normativa da Receita Federal amplia o combate a crimes tributários e exige maior atenção à conformidade fiscal das empresas.
SINDICARGA entrega parecer técnico têxtil à Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro
SINDICARGA entrega parecer técnico têxtil à Receita Federal no Porto do Rio, fortalecendo o comércio exterior e a logística do transporte de cargas.
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.
Regime do Simples Nacional será integrado na Redesim e poderá ser escolhido direto na abertura
O Simples Nacional será integrado à REDESIM, permitindo que a opção pelo regime seja feita já na abertura da empresa. A medida visa agilizar a formalização e reduzir burocracias.
Receita libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal lançou uma calculadora oficial para simular os tributos da Reforma Tributária. A ferramenta ajuda empresas e cidadãos a se prepararem para o novo modelo fiscal que entra em vigor em 2026.
Reforma tributária terá nova compensação de créditos tributários a partir de 2026
A partir de 2026, a compensação de créditos tributários será automática no Brasil, via sistema da NFB-e. Receita Federal prepara a mudança para integrar a nova realidade da reforma tributária.
O que muda com a restituição automatizada via Pix para MEIs e optantes do Simples?
A restituição de tributos via Pix para MEIs e optantes do Simples Nacional traz mais agilidade, segurança e eficiência ao processo. Entenda como a nova sistemática da Receita Federal moderniza a devolução de valores pagos indevidamente.
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