Receita Federal esclarece incidência de PIS e Cofins na importação por arrendamento mercantil
Receita Federal esclarece que há incidência de PIS e Cofins na importação por arrendamento mercantil, mesmo sem transferência imediata de propriedade do bem.
Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
5 mitos sobre o Imposto de Renda que ainda confundem contribuintes
Cinco mitos sobre o Imposto de Renda ainda confundem contribuintes e podem gerar erros na declaração. Veja os principais equívocos e como evitá-los.
Receita gastou R$ 722 mil com desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via LAI. Entenda o que é, por que importa e impactos para empresas.
Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência tributária
Receita Federal atualiza ferramenta de consulta a créditos tributários no e-CAC, oferecendo dados mais precisos e organizados para empresas e contadores.
Multinacionais terão novas regras de tributação mínima no Brasil
Receita Federal publica norma que exige tributação mínima de 15% para multinacionais com receita global acima de 750 milhões de euros, alinhando o Brasil às diretrizes da OCDE.
Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.
Receita Federal estabelece novas medidas de combate a crimes tributários
Nova Instrução Normativa da Receita Federal amplia o combate a crimes tributários e exige maior atenção à conformidade fiscal das empresas.
SINDICARGA entrega parecer técnico têxtil à Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro
SINDICARGA entrega parecer técnico têxtil à Receita Federal no Porto do Rio, fortalecendo o comércio exterior e a logística do transporte de cargas.
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.